01Partes e aceitação das condições gerais de contratação
Por um lado, o fornecedor dos produtos, Kanguro Delivery SL — Sucursal em Portugal (o prestador), com sede em Av. Duque d'Ávila 141, 1.º Esq., 1050-081 Lisboa, com Contribuinte PT980839670 e e-mail info@kanguro.com, sendo titular do site www.kanguro.com, apresenta o documento dos serviços que serão contratados através do referido site. Por outro lado, o utilizador — cliente (doravante o utilizador), que cederá os seus dados para efectuar a compra, dados sobre os quais tem plena responsabilidade de utilização e custódia, sendo responsável pela sua veracidade.
Este documento pode ser impresso e armazenado pelos utilizadores.
O endereço de e-mail info@kanguro.com destina-se a que os utilizadores coloquem qualquer dúvida acerca destas condições. As presentes condições têm um período de validade indeterminado.
O prestador reserva-se o direito de modificar unilateralmente as referidas Condições Gerais.
A responsabilidade civil da Kanguro pelos produtos fornecidos limita-se ao valor dos mesmos. O utilizador renuncia a reclamar qualquer responsabilidade ao prestador a qualquer título, designadamente em caso de insatisfação com os produtos adquiridos no site www.kanguro.com, bem como por eventuais falhas, lentidão de acesso ou erros no acesso ao site, incluindo perdas de dados ou outro tipo de informação que possa existir no computador ou rede do utilizador que aceda ao site.
02Objecto do contrato
2.1Âmbito de aplicação
O presente contrato tem por objecto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o prestador e o utilizador no momento em que este aceita estas condições de compra durante o processo de contratação online, ao verificar a caixa correspondente. Estas CGC aplicam-se a partir do dia em que o pedido é realizado.
2.2Capacidade para contratar
Para poder realizar um pedido, deverá ser maior de idade e ter capacidade para contratar.
2.3Aceitação do cliente
A validação de um pedido através do site www.kanguro.com é realizada por correio electrónico e implica, também, a aceitação automática das CGC.
2.4Modificação das Condições Gerais de Contratação
A Kanguro reserva-se o direito de fazer alterações e/ou modificações nas presentes CGC.
03Informação disponibilizada no site www.kanguro.com
3.1Publicação de preços
Os preços dos serviços são os apresentados em cada produto no nosso site www.kanguro.com.
3.2Informação dos serviços
Os conteúdos de www.kanguro.com estão em constante renovação e actualização para oferecer aos nossos clientes a informação mais completa e detalhada possível. Todas as informações contratuais presentes em www.kanguro.com são apresentadas em língua espanhola (castelhano).
3.3Disponibilidade do/dos serviço(s)
Pode haver ocasiões em que seja impossível fornecer todos os produtos por estes não estarem em stock ou disponíveis no momento da compra. Nestes casos, o produto em questão estará visível, mas não disponível para compra.
3.4Direito de anulação
A Kanguro reserva-se esta acção (direito de anulação) do envio de um produto determinado que não cumpra com os requisitos de qualidade impostos a todos os produtos de www.kanguro.com. Caso seja detectada essa falta de qualidade, o serviço de Apoio ao Cliente da Kanguro (info@kanguro.com) sugerirá um produto de substituição e, se a substituição não for do agrado do cliente, proceder-se-á ao reembolso do custo desse produto.
3.5Pedidos 24 h, todos os dias do ano
O horário de recepção de pedidos é de vinte e quatro (24) horas, trezentos e sessenta e cinco (365) dias do ano.
3.6Fraude
Se a Kanguro suspeitar ou detectar qualquer anomalia ou fraude, reserva-se o direito de anular a transacção por motivos de segurança.
04Nulidade e ineficácia das cláusulas
Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Gerais for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afectará apenas essa disposição ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo as Condições Gerais no demais, considerando-se tal disposição, ou a parte da mesma que seja afectada, como não escrita.
05Resolução de litígios em linha (Online dispute resolution)
Em conformidade com o Art. 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o utilizador e o prestador, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Este organismo dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo impor uma solução ao conflito: ec.europa.eu/consumers/odr.
06Lei aplicável e jurisdição
Estas condições reger-se-ão e serão interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O prestador e o utilizador acordam submeter qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objecto destas Condições aos Juízos e Tribunais do domicílio do prestador (se não for considerado consumidor para efeitos do TRLGDCU) ou do utilizador (se for considerado consumidor para efeitos do TRLGDCU).